Vereadora Rafaela do Batista convida para sessão ordinária, para votação do Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da publicação física da lista de espera para os serviços de horas-máquina em Ariquemes, nesta segunda-feira, 17

A 1407º Sessão ordinária será realizado na próxima segunda-feira, dia 17 de abril, para tratar votação do projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da publicação física da lista de espera para os serviços de horas-máquina aos munícipes

A vereadora Rafaela do Batista (União Brasil), convida a toda população que reside em nossa área rural, para participar na próxima segunda-feira, dia 17 de abril, a partir das 18:00, da 1407º Sessão ordinária, na Câmara Municipal de Ariquemes, localizada (rua Cassiterita, 1369, setor institucional, Ariquemes), para votação do projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da publicação física da lista de espera para os serviços de horas-máquina aos munícipes.

 A intenção do convite é para a população ariquemense acompanhar a votação do projeto de lei que beneficia aos agricultores e produtores rurais que necessitam dos serviços que a Secretaria de Agricultura do município (SEMAIC), realiza aos nossos produtores rurais.

 A matéria tem como finalidade disponibilizar de forma rápida e fácil o acesso à informação e efetivar um mecanismo bastante utilizado pelas administrações sobre a transparência pública.

 A lista propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a eficiência do Poder Público Municipal em suas ações junto à população, como também proporciona ao usuário/agricultor da rede municipal o acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando, inclusive, que alguém fure a fila por meio de intervenção política.

 O projeto visa dar mais eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela sociedade, bem como a devida publicidade dos atos administrativos.