Rafaela do Batista apresenta Projeto de Lei que institui Pix e outros métodos digitais para pagamentos de impostos em Ariquemes

A vereadora Rafaela do Batista (UNIÃO BRASIL), apresentou o projeto de lei nº 3307/2022 Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Sendo aprovado em unanimidade pela Câmara municipal de vereadores.

O PL prevê que, no caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento. “O pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal e em diversos entes da Federação, tais como os estados de Rondônia, São Paulo, Piauí e Acre”, explica a vereadora. “Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações.”

Lançado oficialmente em novembro de 2020, o Pix surgiu como uma nova forma de realizar pagamentos e operações bancárias. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BACEN) permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática, rápida e de baixo custo – gratuita para pessoa física – para a realização de pagamentos.