Câmara de Vereadores vota pela perda do mandato do Vereador Naildon Silva Pereira

Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, realizada ontem, dia 18 de setembro de 2023, a mesa diretora da casa colocou em votação no plenário a decisão tomada em reunião no dia 15/09. Nessa reunião, a mesa diretora deliberou sobre as informações recebidas da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, que constataram que a sentença proferida nos autos transitou em julgado no dia 31 de agosto de 2023. Diante dessa informação, o assessor jurídico informou que a câmara tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato do Vereador Naildon Pereira.

Em virtude disso, a câmara aprovou a perda de mandato do vereador Naildon Pereira e já informou ao Tribunal Eleitoral para que o suplente assuma o cargo. O primeiro suplente seria o finado Rafael Rudey, e o atual é Fagner Custodio, servidor do Idaron.

A mesa diretora, composta pelo presidente João Vitor, Edilson José da Silva, José Xavier de Oliveira e João Ueverton da Silva, além do assessor jurídico José Silva dos Santos, participou da reunião e orientou os vereadores sobre a questão.

O caso que levou à perda de mandato do Vereador Naildon Pereira teve início a partir da condenação do vereador pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes. Segundo a sentença proferida nos autos 0003344-67.2018.22.0002 em 04 de novembro de 2021, Naildon da Silva Pereira, então Diretor de Controle de Frota da Prefeitura de Cacaulândia, foi condenado por inserir dados falsos no sistema de frotas do município, resultando em sérios prejuízos financeiros aos cofres públicos. A condenação se baseou em provas técnicas que identificaram registros de login no sistema em nome do réu, bem como na prática do "crime em outros meses" e na confissão espontânea do réu.

Após a condenação, o vereador recorreu ao Tribunal de Justiça de Rondônia, porém, em 23 de novembro de 2022, o Relator Des. Miguel Mônico Neto manteve a condenação proferida pela Juíza. Naildon Pereira tentou um novo recurso, dessa vez ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas seu pedido também foi negado. No entanto, a sentença ainda não está em vigor devido à decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe o cumprimento da pena enquanto o tribunal não confirma a condenação.

A perda do mandato do Vereador Naildon Pereira representa um desfecho importante para esse caso, que envolveu a adulteração de informações no sistema de controle de abastecimento de veículos da Prefeitura de Cacaulândia. A decisão da Câmara de Vereadores demonstra o compromisso com a ética e a responsabilidade no exercício do cargo público.

CONFIRA A SESSÃO DA VOTAÇÃO NO LINK https://www.facebook.com/camaradecacaulandia/videos/865153264941718